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  1. Disciplinas de Concurso
  2. Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

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Legislação do Município de Campo Grande
Legislação do Município de Costa Rica
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Legislação do Município de Juti
Legislação do Município de Rio Brilhante
Lei Complementar nº 107 de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Dourados
Lei Complementar nº 85 de 2019 - Reestruturação do Plano de Cargos e Carreira do Magistério Público do Município de Costa Rica
Lei n° 023 de 2017 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos do Município
Lei nº 008 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores do Município
Lei nº 1247 de 2015 - Aprova o Plano Municipal de Educação de Costa Rica
Lei nº 2.551 de 2003 - Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública do Município de Dourados
Lei nº 4.450 de 2016 - Estatuto e Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal
Lei Orgânica do Município de Campo Grande
Lei Orgânica do Município de Ivinhema
Lei Orgânica do Município de Juti
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