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  4. Assunto - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jandira (SP)

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O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jandira (Lei nº 1.200/1990) prevê diferentes formas de provimento de cargos públicos, incluindo a nomeação para cargo de provimento efetivo e a designação para cargo em comissão. Um servidor concursado, após o período probatório, pode ser nomeado para um cargo em comissão? Analise a situação à luz do Estatuto.
O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jandira (Lei nº 1.200/1990) define os direitos, deveres e responsabilidades dos servidores municipais. Um servidor que se encontra em licença para tratar de interesses particulares por um período prolongado precisa saber sobre as regras que regem essa modalidade de afastamento. Conforme o Estatuto, qual o prazo máximo que um servidor pode permanecer licenciado para tratar de interesses particulares, sem remuneração?
Um servidor público municipal de Jandira foi nomeado para um cargo em comissão. Após o término de suas funções nesse cargo, ele retorna ao cargo efetivo de origem. O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jandira prevê o direito de readaptação para servidores que apresentem restrições físicas ou psicológicas que os impeçam de exercer as atribuições do cargo original. Qual o prazo máximo que um servidor pode permanecer em licença para tratamento de saúde, antes que a administração pública avalie a necessidade de readaptação?
O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jandira (SP) detalha os direitos, deveres e responsabilidades dos servidores. Um servidor público municipal, após anos de serviço dedicado, busca informações sobre a aposentadoria. De acordo com o estatuto, qual a idade mínima e o tempo de contribuição exigidos para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, para homens e mulheres, respectivamente, considerando as regras gerais aplicáveis?
Um servidor público municipal de Jandira, após 5 anos de efetivo exercício, solicitou licença para tratar de interesses particulares, conforme previsto no estatuto dos servidores. A administração pública, ao analisar o pedido, precisa verificar os requisitos legais para a concessão. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jandira, qual o prazo máximo que essa licença pode perdurar, sem que o servidor perca o cargo?
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