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O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Paulo de Faria (Lei Complementar nº 40/2007) dispõe sobre os direitos, deveres e responsabilidades dos servidores municipais. Em relação às férias, o servidor público municipal tem direito a um período anual de descanso remunerado. Qual a duração padrão desse período de férias, conforme a legislação municipal?
Um servidor público municipal de Paulo de Faria foi nomeado para um cargo em comissão e, após alguns meses de exercício, foi exonerado sem que lhe fosse apresentada uma justificativa formal. O servidor deseja saber quais são seus direitos nesse contexto, considerando a legislação municipal que rege o funcionalismo.