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O Estatuto dos Servidores Públicos de Girau do Ponciano (AL) prevê que a estabilidade no serviço público municipal é adquirida após dois anos de efetivo exercício, sendo que a perda do cargo público, neste caso, só poderá ocorrer em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Girau do Ponciano (AL) prevê que a exoneração a pedido do servidor só será concedida após a conclusão de processo administrativo disciplinar que apure eventuais irregularidades em seu exercício funcional, garantindo assim a lisura dos atos administrativos.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Girau do Ponciano (AL), a exoneração de servidor estável só pode ocorrer em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou quando comprovada a insubordinação grave e reiterada, situações que dispensam a instauração de processo administrativo disciplinar.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Girau do Ponciano (AL) define a licença para tratar de interesses particulares como um direito do servidor estável, concedida a critério da administração pública, sem prejuízo da remuneração e sem que o período de afastamento conte para qualquer efeito legal.
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Girau do Ponciano (AL), o servidor público municipal que, no exercício de suas funções, causar a terceiro, a qualquer título, um dano injusto, ficará sujeito à obrigação de reparar o dano, o que exclui a responsabilidade civil ou penal do agente.
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