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No contexto do Estatuto dos Servidores Públicos de Meruoca, é fundamental entender as obrigações e direitos dos servidores. Um servidor público que não cumprir suas funções pode estar sujeito a penalidades. Sobre as penalidades, assinale a alternativa correta.
No Estatuto dos Servidores Públicos de Meruoca, é mencionado que os servidores têm direitos que devem ser respeitados pela administração pública. Um servidor, ao ser nomeado, passa a ter certos direitos garantidos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses direitos.
Um servidor público de Meruoca foi convocado para uma audiência sobre as competências do município. Durante a audiência, ele se depara com a seguinte afirmação: 'O município pode legislar sobre assuntos de interesse local, conforme previsto no Estatuto dos Servidores Públicos'. Analise a afirmativa e indique a alternativa correta.
Em uma análise do Estatuto dos Servidores Públicos de Meruoca, um grupo de servidores discute suas garantias e deveres. Um deles afirma que o estatuto assegura a estabilidade após três anos de serviço. Considerando essa afirmação, qual das alternativas abaixo é a mais correta?
Durante uma sessão na Câmara Municipal de Meruoca, um vereador propõe a criação de um novo distrito. Para isso, ele deve seguir os requisitos estabelecidos pela Lei Orgânica. Um dos requisitos mencionados é a população mínima. Qual é a população mínima exigida para a criação de um distrito em Meruoca?
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