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O Estatuto dos Servidores Públicos de Meruoca estabelece que a inatividade do servidor pode ocorrer em diversas situações. Qual das alternativas abaixo NÃO é uma forma de inatividade prevista no estatuto?
O Estatuto dos Servidores Públicos de Meruoca prevê direitos e deveres aos servidores. Qual das opções abaixo é considerada um dever do servidor público segundo esse estatuto?