Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Prefeitura de São José dos Campos - SP

Concurso: Prefeitura de São José dos Campos - SP
Cargo: Direito -
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Direito -

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

FC1183390

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Após o devido processo legal, Maria teve sua aposentadoria cassada, pois foi apurado que, durante o período de atividade, ela cometeu falta grave punível com a demissão.
Neste caso, e conforme disposto na Lei Complementar nº 56/1992, Maria

(a)

poderá solicitar reconsideração do ato proferido na primeira decisão pela autoridade competente, podendo renovar a solicitação caso haja indeferimento.

(b)

não poderá solicitar reconsideração do ato proferido, pois seu interesse não é legítimo, devido à falta grave cometida quando estava em atividade.

(c)

poderá solicitar reconsideração, sendo que seu pedido deverá ser despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de trinta dias.

(d)

poderá interpor recurso do indeferimento do seu pedido de reconsideração, que deverá ser recebido, sem efeito suspensivo, pela autoridade competente.

(e)

poderá interpor recurso, que, quando cabível, não interrompe o prazo prescricional que é de dez anos.

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