Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Administrativo

FC712471

notificar erro

Em um processo administrativo disciplinar, após a fase de instrução, é assegurado ao servidor investigado o direito de apresentar defesa. Essa fase é essencial para garantir o contraditório e a ampla defesa, princípios fundamentais do direito administrativo.

(a)

A fase de defesa em processos administrativos disciplinares federais deve ser exercida no prazo de 10 dias, caso não haja previsão de prazo específico em lei, conforme estabelecido pela Lei nº 9.784/1999.

(b)

A fase de defesa só é obrigatória em processos administrativos de natureza punitiva que envolvam demissão de servidor, sendo dispensada em casos de advertência ou suspensão.

(c)

O prazo para apresentação de defesa em processos administrativos federais é sempre de 15 dias, independentemente de haver previsão específica na lei ou no estatuto do servidor.

(d)

A defesa em processo administrativo disciplinar pode ser apresentada oralmente, não sendo necessária a formalização por escrito, em respeito ao princípio do informalismo.

(e)

A ausência de apresentação de defesa pelo servidor investigado, mesmo que notificado, não impede a continuidade do processo administrativo disciplinar, pois a lei presume a inexistência de argumentos a serem apresentados.

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