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MP
Durante uma crise hídrica severa que afetou diversas regiões do estado de Alagoas, o governador, após consultar os órgãos competentes e com base em pareceres técnicos, decretou medidas emergenciais para o racionamento de água em áreas urbanas e rurais. Essa ação visava garantir a continuidade do abastecimento para serviços essenciais e evitar o colapso do sistema. A medida, embora impopular em alguns setores, fundamentou-se na necessidade de assegurar o bem-estar coletivo e a ordem pública.
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MP
A soberania nacional, fundamento da República Federativa do Brasil, é absoluta e inalienável, impedindo qualquer forma de cooperação internacional ou a submissão a tratados que possam, de alguma forma, limitar a autonomia decisória do Estado brasileiro em assuntos internos.
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MP
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, adota como forma de Estado o federalismo, o qual, por sua natureza, permite a secessão de qualquer de seus entes federativos como um direito inerente à autonomia regional, fortalecendo a descentralização do poder.
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MP
A forma federativa de Estado, a separação dos Poderes e o voto direto, secreto, universal e periódico são considerados princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, expressamente previstos no texto constitucional. A alteração de qualquer um desses princípios por meio de emenda constitucional resultaria em inconstitucionalidade formal, pois configuram cláusulas pétreas.
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MP
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, possui como um de seus fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político, conforme estabelecido no artigo 1º da Constituição Federal. Tais fundamentos são imutáveis e não podem ser objeto de emenda constitucional tendente a aboli-los.
