2. Questões de Concurso

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Os direitos fundamentais são cláusulas pétreas da Constituição, o que significa que não podem ser abolidos ou reduzidos. Assim, qualquer proposta de emenda à Constituição que vise limitar esses direitos é considerada inconstitucional.
A Constituição Federal determina que a administração pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Dessa forma, a afirmação de que a moralidade é um princípio que deve ser observado em todas as ações da administração pública é correta, e sua violação pode acarretar sanções.
A Constituição Federal estabelece que o Brasil é uma república federativa, composta pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, garantindo a autonomia de cada ente federativo. Portanto, a afirmação de que a autonomia dos entes federativos é um princípio fundamental da organização do Estado brasileiro está correta.
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