Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

O Código Disciplinar da Polícia Civil do Paraná estabelece as normas de conduta e as sanções aplicáveis aos seus membros, visando assegurar a disciplina, a eficiência e a ética no exercício da função policial. A aplicação das penalidades deve observar os princípios do contraditório e da ampla defesa.

(a)

A advertência é a penalidade mais grave prevista no Código Disciplinar, aplicada em casos de faltas graves que comprometam a honra da instituição.

(b)

A demissão, suspensão e destituição de cargo em comissão são penalidades aplicáveis aos policiais civis, dependendo da gravidade da infração cometida e das circunstâncias.

(c)

A suspensão disciplinar pode ser aplicada por prazo indeterminado, cabendo ao superior hierárquico decidir sobre a conveniência de sua extinção.

(d)

A instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) dispensa a notificação do servidor, que será informado apenas após a decisão final.

(e)

O Código Disciplinar prevê apenas sanções de caráter disciplinar, não havendo qualquer previsão de responsabilidade civil ou penal para o policial civil.

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