Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

A Lei Complementar Estadual n.º 259, de 21 de julho de 2023, que estrutura as carreiras da Polícia Civil do Estado do Paraná, estabelece os princípios e normas que regem a organização e o funcionamento da instituição policial. A legislação visa aprimorar a atuação policial e garantir a segurança pública.

(a)

A referida lei estabelece que a carreira policial civil é estruturada em três classes: Delegado de Polícia, Investigador de Polícia e Papiloscopista Policial, com progressão baseada unicamente em tempo de serviço.

(b)

A Lei Complementar n.º 259/2023 define a estrutura de carreiras da Polícia Civil, contemplando os cargos de Delegado de Polícia, Investigador de Polícia, Escrivão de Polícia e Perito Oficial, com critérios de progressão e promoção definidos.

(c)

A legislação prevê a extinção do cargo de Delegado de Polícia, cujas atribuições serão transferidas para a Polícia Militar, visando a unificação das forças de segurança.

(d)

A carreira policial civil, conforme a Lei Complementar n.º 259/2023, é composta exclusivamente por cargos de nível médio, com remuneração fixada em um único padrão para todos os servidores.

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