Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Administração Pública e Cidadania

FC616659

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A Secretaria Municipal de Saúde de Congonhal, ao constatar um surto de dengue na região central, emitiu uma portaria determinando a obrigatoriedade de vistoria em todos os imóveis para eliminação de focos do mosquito Aedes aegypti. A medida, embora restritiva à privacidade dos cidadãos, foi justificada pela necessidade de proteger a saúde pública. A portaria emitida pela secretaria é um exemplo de ato administrativo que possui determinados requisitos e atributos essenciais para sua validade e eficácia.

(a)

A portaria é um ato da administração, pois a saúde pública é um tema de direito privado.

(b)

O motivo da portaria, qual seja, o surto de dengue, é um fato que não necessita de motivação para a validade do ato.

(c)

A portaria, por ser uma imposição da administração a todos os munícipes, demonstra o atributo da imperatividade, inerente aos atos administrativos.

(d)

A competência para editar a portaria é um requisito que pode ser suprido pela conveniência e oportunidade da medida, mesmo que não esteja expressamente prevista em lei.

(e)

A finalidade da portaria, que é a proteção da saúde pública, pode ser alterada pela administração caso surjam outros interesses relevantes.

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