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  4. Assunto - Ética No Serviço Público: Deveres Do Servidor Público, Responsabilidade Administrativa, Civil e Penal

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A administração pública, ao expedir um ato normativo que estabelece novas regras para o trânsito em uma determinada via, fundamentou sua decisão em um estudo técnico que apontava um alto índice de acidentes naquele local. A justificativa apresentada, baseada na necessidade de reduzir sinistros e proteger a vida dos cidadãos, vinculou a opção feita pelo gestor público. Essa vinculação entre a justificativa e a decisão tomada é um princípio importante na análise dos atos administrativos.
A administração pública, ao expedir um ato normativo para regulamentar o uso de um parque municipal, estabeleceu regras claras sobre os horários de visitação, as atividades permitidas e proibidas, e as sanções para o descumprimento. Esse ato, que visa detalhar e tornar exequível uma lei, possui características específicas que o diferenciam de outros tipos de atos. A administração, ao criar essas normas, está exercendo uma de suas prerrogativas fundamentais.
Um servidor público municipal foi investigado por desviar verbas públicas. Durante o processo administrativo disciplinar, ficou comprovada a sua responsabilidade pelo ato, o que levou à sua demissão. Além da sanção administrativa, o servidor também respondeu a um processo judicial por improbidade administrativa.
Um servidor público foi penalizado por não ter cumprido um prazo estabelecido em um ato administrativo que exigia a entrega de documentos. Após a penalização, ele alegou que não tinha conhecimento do ato. Considerando os deveres do servidor público, analise as afirmativas a seguir e assinale a correta.
Um cidadão de Congonhal, insatisfeito com a decisão da prefeitura de negar a renovação de sua licença para o exercício de uma atividade comercial, busca entender os motivos que levaram a essa decisão. A Administração Pública, ao comunicar a negativa, deve apresentar os fundamentos que embasaram tal escolha, permitindo ao cidadão o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A exteriorização dessa justificativa, que fundamenta a decisão administrativa, é conhecida como:
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