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Os princípios éticos que norteiam a conduta no setor público, como a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, são meras diretrizes de boa conduta, não possuindo força normativa ou caráter mandamental, especialmente quando não positivados em códigos de ética específicos.
Os princípios que regem a administração pública, como a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, positivados no artigo 37 da Constituição Federal, servem como alicerce para a conduta ética dos servidores, garantindo que suas ações estejam sempre voltadas ao interesse público e em conformidade com a lei.
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto nº 1.171/1994, estabelece um conjunto de deveres e vedações para orientar a conduta dos servidores. A observância desses preceitos é crucial para a moralização da administração pública e para o fortalecimento da relação entre o Estado e os cidadãos.
A Constituição Federal de 1988 estabelece as bases para a administração pública, definindo princípios que devem ser observados por todos os servidores. No contexto da ética no setor público, a observância desses preceitos é fundamental para garantir a legitimidade e a eficiência da atuação estatal.
No contexto da ética no setor público, os princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, positivados na Constituição Federal, servem como alicerces para a conduta dos gestores e servidores, orientando suas decisões e ações em prol do interesse coletivo.
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