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Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
O Estatuto da Pessoa Idosa determina que o atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviço à população é um dos direitos assegurados às pessoas idosas, visando garantir o acesso facilitado a bens e serviços.
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
O Estatuto da Pessoa Idosa, Lei nº 10.741/2003, estabelece que é obrigação exclusiva do poder público assegurar os direitos das pessoas idosas, sem qualquer responsabilidade para a família, a comunidade ou a sociedade em geral, que podem se eximir de qualquer dever de proteção e amparo.
