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94 Questões de concurso encontradas

94 resultados
Página 4 de 19

Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Lavras - MG

Concurso: Prefeitura de Lavras - MG
Cargo: Advogado
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

IMAM

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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Alternativa B

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Alternativa D

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Sobre a responsabilidade civil do Estado, é INCORRETO afirmar que:

(a)

São requisitos configuradores da responsabilidade civil do Estado: ocorrência do dano; nexo causal entre o evento danoso e a ação ou omissão do agente público ou do prestador de serviço público; a oficialidade da conduta lesiva; inexistência de causa excludente da responsabilidade civil do Estado.

(b)

A responsabilidade do Estado pode ser afastada no caso culpa exclusiva da vítima, entretanto não pode ser afastada no caso de força maior, ou caso fortuito.

(c)

A responsabilidade civil do Estado é objetiva, com base no risco administrativo.

(d)

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa condição, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos caso de dolo ou culpa.

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Concurso: Universidade do Estado do Pará (UEPA)

Concurso: Universidade do Estado do Pará (UEPA)
Cargo: Técnico de Nível Superior - Administração
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

FADESP

Cargo:

Técnico de Nível Superior - Administração

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito fácil

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A responsabilidade civil do Estado é decorrente de ação ou omissão estatal lícita ou ilícita que cause dano a alguém. São considerados excludentes de responsabilização civil do Estado

(a)

força maior e caso fortuito.

(b)

culpa exclusiva da vítima e danos exclusivamente morais.

(c)

dano não intencional e culpa exclusiva de terceiros.

(d)

força maior e culpa de agentes públicos terceirizados.

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Concurso: Prefeitura de Sapezal - MT

Concurso: Prefeitura de Sapezal - MT
Cargo: Advogado
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FGV

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Sobre a temática da responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.

(a)

A responsabilidade civil do Estado poderá ser primária ou subsidiária.

(b)

A responsabilidade civil do Estado poderá decorrer de ato legislativo formal já declarado constitucional pelo STF e de efeitos gerais.

(c)

A responsabilidade civil do Estado não poderá decorrer de ato legislativo.

(d)

A responsabilidade civil do Estado será sempre regida pela teoria do risco administrativo.

(e)

A responsabilidade civil do Estado não está sujeita a excludentes de responsabilização.

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Concurso: TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FGV

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Tício estava no interior de uma loja de fogos de artifício de sua cidade a fim de comprar diversos itens para a festa junina que se aproximava quando se deu uma grande explosão que lhe causou queimaduras e destruiu seus pertences. Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência atualizada, é correto afirmar que:

(a)

é sempre cabível a responsabilização civil do Município pelos danos decorrentes da explosão em comércio de fogos de artifício;

(b)

em razão do dever de fiscalização, haverá sempre responsabilidade civil do Município, ainda que o comércio de fogos tenha recebido licença para funcionamento, com as cautelas legais;

(c)

o exercício do comércio de fogos de artifício, atividade privada, não enseja, em qualquer hipótese, responsabilização do Município por danos dela decorrentes;

(d)

o requerimento de licença de instalação de comércio de fogos de artifício é suficiente para ensejar o dever de agir do Município que será sempre responsabilizado na ocorrência de dano a terceiro;

(e)

haverá responsabilidade civil do Município por omissão específica quando forem de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.

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Concurso: MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Promotor de Justiça
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Promotor de Justiça

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa incorreta:

(a)

Segundo o STF, a responsabilidade civil das pessoas jurÌdicas de direito privado prestadoras de serviço público, em relação a terceiros não usuários do serviço, é subjetiva.

(b)

No caso de posse em cargo público determinada por decisão judicial, entende o STF que o servidor não faz jus á indenização sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de flagrante arbitrariedade.

(c)

Como regra, o Brasil adota a teoria do risco administrativo, segundo a qual é possível excluir a responsabilidade diante da ausência de qualquer de seus elementos definidores.

(d)

É possível constatar divergência doutrinária quanto ao reconhecimento do caso fortuito como excludente da responsabilidade objetiva, uma vez que parcela dos autores, para os quais ele não pode ser considerado uma excludente, afirma que pouco importa perscrutar o porquê de o Estado ter praticado o ato.

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