Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Sapezal - MT

Concurso: Prefeitura de Sapezal - MT
Cargo: Advogado
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FGV

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC341990

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa D

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Sobre a temática da responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.

(a)

A responsabilidade civil do Estado poderá ser primária ou subsidiária.

(b)

A responsabilidade civil do Estado poderá decorrer de ato legislativo formal já declarado constitucional pelo STF e de efeitos gerais.

(c)

A responsabilidade civil do Estado não poderá decorrer de ato legislativo.

(d)

A responsabilidade civil do Estado será sempre regida pela teoria do risco administrativo.

(e)

A responsabilidade civil do Estado não está sujeita a excludentes de responsabilização.

Concurso: TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FGV

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC331793

Dificuldade: Médio

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Tício estava no interior de uma loja de fogos de artifício de sua cidade a fim de comprar diversos itens para a festa junina que se aproximava quando se deu uma grande explosão que lhe causou queimaduras e destruiu seus pertences. Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência atualizada, é correto afirmar que:

(a)

é sempre cabível a responsabilização civil do Município pelos danos decorrentes da explosão em comércio de fogos de artifício;

(b)

em razão do dever de fiscalização, haverá sempre responsabilidade civil do Município, ainda que o comércio de fogos tenha recebido licença para funcionamento, com as cautelas legais;

(c)

o exercício do comércio de fogos de artifício, atividade privada, não enseja, em qualquer hipótese, responsabilização do Município por danos dela decorrentes;

(d)

o requerimento de licença de instalação de comércio de fogos de artifício é suficiente para ensejar o dever de agir do Município que será sempre responsabilizado na ocorrência de dano a terceiro;

(e)

haverá responsabilidade civil do Município por omissão específica quando forem de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.

Concurso: MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Promotor de Justiça
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Promotor de Justiça

Disciplina: Direito Administrativo

FC325962

Dificuldade: Difícil

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Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa incorreta:

(a)

Segundo o STF, a responsabilidade civil das pessoas jurÌdicas de direito privado prestadoras de serviço público, em relação a terceiros não usuários do serviço, é subjetiva.

(b)

No caso de posse em cargo público determinada por decisão judicial, entende o STF que o servidor não faz jus á indenização sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de flagrante arbitrariedade.

(c)

Como regra, o Brasil adota a teoria do risco administrativo, segundo a qual é possível excluir a responsabilidade diante da ausência de qualquer de seus elementos definidores.

(d)

É possível constatar divergência doutrinária quanto ao reconhecimento do caso fortuito como excludente da responsabilidade objetiva, uma vez que parcela dos autores, para os quais ele não pode ser considerado uma excludente, afirma que pouco importa perscrutar o porquê de o Estado ter praticado o ato.

Concurso: MPE-AL

Concurso: MPE-AL
Cargo: Técnico Ministerial
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico Ministerial

Disciplina: Direito Administrativo

FC323502

Dificuldade: Médio

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Ednaldo, servidor público estadual, durante o horário de expediente, deixou que um objeto caísse da janela da repartição pública em que trabalhava. Esse objeto caiu sobre a cabeça de Pedro e lhe causou danos.

Considerando as normas constitucionais que dispõem sobre o dever de reparar os danos causados, assinale a afirmativa correta.

(a)

Somente Eraldo pode ser responsabilizado, mas é necessário demonstrar a sua culpa.

(b)

O Estado pode ser responsabilizado, ainda que não demonstrada a culpa de Eraldo.

(c)

Nem Eraldo nem o Estado podem ser responsabilizados, pois ocorreu um mero acidente.

(d)

Somente Eraldo pode ser responsabilizado, mesmo que não demonstrada a sua culpa.

(e)

O Estado pode ser responsabilizado, mas é necessário provar a culpa de Eraldo.

Concurso: PGE-SP

Concurso: PGE-SP
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

FC323070

Dificuldade: Fácil

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Em matéria de responsabilidade civil do Estado,

(a)

o Estado não é objetivamente responsável pelos danos causados por ato de funcionário de fato, irregularmente investido no exercício de função pública.

(b)

o Estado não pode ser responsabilizado, nem diretamente, nem em caráter subsidiário, pelos danos causados por entidade autárquica a ele vinculada.

(c)

a culpa exclusiva da vítima é causa excludente da responsabilidade do Estado ou, na visão de parte da doutrina, é hipótese que impede a formação do nexo causal entre o dano e a conduta do agente público.

(d)

a empresa indevidamente excluída de certame licitatório pode ser indenizada a título de lucros cessantes pelos valores que lhe seriam devidos se tivesse celebrado o contrato com a Administração.

(e)

a responsabilidade objetiva do Estado pelo só fato da obra pública não elide o direito de regresso contra o empreiteiro.

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