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Direito Tributário
Assunto - Exclusão do Credito Tributário - Disposições Gerais

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18 Questões de concurso encontradas

18 resultados
Página 1 de 4

Questões por página:

Concurso: Câmara de Cambará - PR

Concurso: Câmara de Cambará - PR
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa C

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A respeito da exclusão do crédito tributário assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Excluir o crédito tributário significa impedir sua cobrança após a constituição do crédito tributário.

(b)

A exclusão de créditos tributários trata-se de situação em que, não obstante a ocorrência do fato gerador e o lançamento do crédito tributário, não existirá a obrigação de pagamento.

(c)

Isenção é uma das hipóteses de exclusão do crédito tributário, a dispensa legal do pagamento do tributo devido. No entanto, segundo entendimento majoritário do judiciário, a isenção não é causa de não incidência tributária, pois, mesmo com a isenção, os fatos geradores continuam a ocorrer, gerando as respectivas obrigações tributárias, sendo apenas excluída a etapa do lançamento e, por conseguinte, a constituição do crédito.

(d)

Segundo o Código Tributário Nacional, existe apenas uma hipótese de exclusão do crédito tributário que é a isenção.

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Concurso: Prefeitura de Itapissuma - PE

Concurso: Prefeitura de Itapissuma - PE
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Tributário

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A interpretação da legislação tributária é essencial para garantir que os contribuintes e a administração fiscal compreendam corretamente as normas, possibilitando a aplicação adequada dos tributos e a observância dos direitos e obrigações. Esse processo ajuda a evitar conflitos e litígios, assegurando justiça fiscal. É correto afirmar que, nos termos do Código Tributário Nacional, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

(a)

Suspensão e exclusão do crédito tributário.

(b)

Dívida ativa da União.

(c)

Competência tributária.

(d)

Fato gerador.

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Concurso: Prefeitura de Patos - PB

Concurso: Prefeitura de Patos - PB
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDECAN

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Tributário

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Alternativa D

Alternativa E

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No que tange à exclusão do crédito tributário, à luz do que nos leciona o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:

(a)

a exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.

(b)

é vedada a isenção ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

(c)

a isenção, quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

(d)

a anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, aplicando-se aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

(e)

excluem o crédito tributário a isenção e a anistia.

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Concurso: Câmara de Porto Ferreira - SP

Concurso: Câmara de Porto Ferreira - SP
Cargo: Controlador Interno
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IPEFAE

Cargo:

Controlador Interno

Disciplina: Direito Tributário

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Alternativa C

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O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Com base em sua disciplina, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O depósito integral do montante do crédito tributário discutido administrativamente é uma modalidade de suspensão de sua exigibilidade.

(b)

Em casos definidos na legislação de cada ente, o tributo pode ser cobrado mediante atividade administrativa discricionária.

(c)

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária poderá utilizar a analogia, o que poderá resultar, inclusive, na exigência de tributo não previsto em lei.

(d)

Entram em vigor no mesmo dia em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que definem novas hipóteses de incidência.

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Concurso: MGS - Minas Gerais Administração e Serviços

Concurso: MGS - Minas Gerais Administração e Serviços
Cargo: Advogado
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Nosso Rumo

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Assinale a alternativa INCORRETA acerca do Crédito Tributário.

(a)

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a suspensão ou a extinção do crédito tributário.

(b)

O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

(c)

A moratória e o parcelamento suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

(d)

A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.

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