Questões de Concurso

SEFAZ-BA

Concurso: SEFAZ-BA
Cargo: Analista Fazendário - Administração Tributária
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Analista Fazendário - Administração Tributária

Disciplina: Direito Tributário

FC218662

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Sobre moratória e anistia, é correto afirmar que:

(a)

a anistia concedida pelo Município abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceder e somente poderá serem caráter geral.

(b)

a moratória somente será concedida em caráter geral, podendo ser dirigida a uma determinada região do Município ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

(c)

a revogação dos benefícios de anistia ou moratória é considerada penalidade tributária que afasta a aplicação de penas cominadas pelo mesmo fato por lei criminal.

(d)

a moratória e a anistia excluem o crédito tributário.

(e)

a moratória exclui o crédito tributário, enquanto a anistia suspende a exigibilidade do crédito tributário.

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