Questões de Concurso

Concurso: Câmara de Paraíba do Sul - RJ

Concurso: Câmara de Paraíba do Sul - RJ
Cargo: Procurador Legislativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador Legislativo

Disciplina: Direito Tributário

FC514094

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No que se refere à exclusão, extinção e suspensão do crédito tributário, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional - CTN:

(a)

O pagamento é hipótese de exclusão do crédito tributário.

(b)

A prescrição é hipótese de extinção do crédito tributário.

(c)

A transação é hipótese de suspensão do crédito tributário.

(d)

A conversão do depósito em renda é hipótese de exclusão do crédito tributário.

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Concurso: Prefeitura de Itapissuma - PE

Concurso: Prefeitura de Itapissuma - PE
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Tributário

FC500537

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A interpretação da legislação tributária é essencial para garantir que os contribuintes e a administração fiscal compreendam corretamente as normas, possibilitando a aplicação adequada dos tributos e a observância dos direitos e obrigações. Esse processo ajuda a evitar conflitos e litígios, assegurando justiça fiscal. É correto afirmar que, nos termos do Código Tributário Nacional, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

(a)

Suspensão e exclusão do crédito tributário.

(b)

Dívida ativa da União.

(c)

Competência tributária.

(d)

Fato gerador.

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Concurso: Prefeitura de Patos - PB

Concurso: Prefeitura de Patos - PB
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDECAN

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Tributário

FC499723

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No que tange à exclusão do crédito tributário, à luz do que nos leciona o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:

(a)

a exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.

(b)

é vedada a isenção ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

(c)

a isenção, quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

(d)

a anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, aplicando-se aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

(e)

excluem o crédito tributário a isenção e a anistia.

Concurso: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ

Concurso: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Tributário

FC490792

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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No que se refere à exclusão, extinção e suspensão do crédito tributário, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional – CTN, que:

(a)

o pagamento é hipótese de exclusão do crédito tributário.

(b)

a transação é hipótese de suspensão do crédito tributário.

(c)

a prescrição é hipótese de extinção do crédito tributário.

(d)

a conversão do depósito em renda é hipótese de exclusão do crédito tributário.

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Concurso: Câmara de Porto Ferreira - SP

Concurso: Câmara de Porto Ferreira - SP
Cargo: Controlador Interno
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IPEFAE

Cargo:

Controlador Interno

Disciplina: Direito Tributário

FC487360

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Com base em sua disciplina, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O depósito integral do montante do crédito tributário discutido administrativamente é uma modalidade de suspensão de sua exigibilidade.

(b)

Em casos definidos na legislação de cada ente, o tributo pode ser cobrado mediante atividade administrativa discricionária.

(c)

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária poderá utilizar a analogia, o que poderá resultar, inclusive, na exigência de tributo não previsto em lei.

(d)

Entram em vigor no mesmo dia em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que definem novas hipóteses de incidência.