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O Código Tributário Nacional prevê, como modalidades de exclusão do crédito tributário, a isenção e a anistia. Nos termos do código e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
Concurso:
Prefeitura de Guaíra - PR
Disciplina:
Direito Tributário
Condição que garante o direito à isenção do imposto de renda:
Concurso:
Banco da Amazônia
Disciplina:
Direito Tributário
De acordo com a Lei n° 7.827/1989, os fundos terão os seus resultados, rendimentos e operações de financiamento livres de qualquer tributo ou contribuição, inclusive o imposto sobre operações de crédito, imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza.
Livres também das contribuições do PIS, Pasep e Finsocial, esses fundos gozarão de
Concurso:
Prefeitura de Sapezal - MT
Disciplina:
Direito Tributário
O regular exercício do direito que o Fisco tem de cobrar o devedor, em relação ao cumprimento da obrigação tributária, pode ser interferido pela exclusão do crédito tributário, que é:
Concurso:
Prefeitura de Água Boa - MT
Disciplina:
Direito Tributário
Determinado Município concedeu anistia fiscal com relação ao pagamento dos créditos Fazendários Municipais, referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Assim sendo, trata-se de caso de:
