2. Questões de Concurso

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No âmbito da administração tributária federal brasileira, a competência para o julgamento de processos que discutam a exclusão do crédito tributário, com base em matéria exclusivamente jurídica, é atribuída a: 

As modalidades de exclusão do crédito tributário impedem a sua constituição, diferindo das hipóteses de extinção e suspensão. Analise as assertivas a seguir sobre isenção e anistia.



I. A isenção é a dispensa legal do pagamento do tributo e, salvo disposição em contrário, é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.


II. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.


III. A isenção, salvo disposição de lei em contrário, não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.


IV. A anistia aplica-se aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, mesmo que praticados com dolo ou fraude.



Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: 

É súmula vigente do Superior Tribunal de Justiça:
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Segundo o Código Tributário Nacional, são formas de extinção do crédito tributário, exceto:
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Caso uma empresa alegue, em juízo, que não deve pagar determinado tributo, terá ela razão se demonstrar 
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