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Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Tributário
A isenção é uma das causas de exclusão do crédito tributário a qual depende de lei específica, consoante se infere do art.150, § 6°, da Constituição Federal. Contudo, ao excluir o crédito, não se afasta o sujeito passivo de cumprir as obrigações acessórias.
Concurso:
MF
Disciplina:
Direito Tributário
No que se refere à exclusão do crédito tributário, e especificamente quanto à isenção, dispõe o Código Tributário Nacional que:
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Tributário
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As empresas prestadoras de serviços à administração pública federal que gozarem de isenção tributária deverão informar essa condição no documento fiscal que emitirem contra a administração para evitar a retenção do tributo correspondente, nos pagamentos efetuados pela administração.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Tributário
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De acordo com o STF, reputa-se inconstitucional o ato do contribuinte do IPI que se credita do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Tributário
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É lícita a interpretação restritiva de lei que conceda isenção de impostos e contribuições federais a uma categoria de empresas localizadas em determinada região brasileira.
