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257 Questões de concurso encontradas

257 resultados
Página 38 de 52

Questões por página:

Concurso: MPE-MT

Concurso: MPE-MT
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

MPE-MT

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade em análise

notificar erro

Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

adicionar questão na lista de favoritas

remover questão da lista de favoritas

No que tange à legislação tributária e às isenções de tributos, assinale a assertiva correta.

(a)

Segundo o STF, não pode um tratado internacional isentar tributos estaduais ou municipais, tendo em vista ser vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ( art. 151, III, CF/88 ).

(b)

Segundo o STF, é possível haver isenção de tributos estaduais ou municipais por meio de tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil é parte, não se aplicando ao caso a regra do art.151, III, da Constituição, que veda à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

(c)

O STF ainda não se posicionou sobre a questão das isenções de tributos estaduais ou municipais pela via dos tratados internacionais, mas há decisões do STJ a respeito, todas no sentido da impossibilidade de tais isenções, por se tratar de violação do art.151, III, da Constituição.

(d)

O STF ainda não se posicionou sobre a questão das isenções de tributos estaduais ou municipais pela via dos tratados internacionais, mas há decisões do STJ a respeito, todas no sentido da possibilidade de tais isenções, por se tratar de exceção à regra do art.151, III, da Constituição.

(e)

O art.151, III, da Constituição, ao impedir a União de instituir isenções de tributos estaduais, distritais ou municipais, estende - se também às isenções concedidas por meio de tratados bilaterais firmados pela União com outra potência estrangeira.

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Concurso: MPE-MS

Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

MPE-MS

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Tributário

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Assinale a alternativa correta:

(a)

a legislação tributária pode ser aplicada a fatos geradores pendentes;

(b)

a lei que reduz isenção de impostos que gravam o patrimônio e a renda entra em vigor na data de sua publicação;

(c)

não é possível a revisão de ofício do lançamento, em nenhuma circunstância, por ser ato administrativo vinculado;

(d)

a subordinação do recebimento de certo tributo ao cumprimento de exigências administrativas previstas em lei, autoriza a consignação judicial;

(e)

o prazo prescricional para anular decisão administrativa que denega a restituição é de 05 (cinco) anos.

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Concurso: MPE-MS

Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

MPE-MS

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Tributário

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A anistia em matéria tributária:

(a)

se aplica aos atos qualificados como crimes ou contravenções;

(b)

extingue a obrigação tributária;

(c)

igualmente às isenções, exclui o crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional;

(d)

não pode ser concedida em caráter geral;

(e)

não pode ser limitada a determinada região do território do ente tributante.

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Concurso: MPE-MS

Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

MPE-MS

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Tributário

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Alternativa C

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É incorreto afirmar:

(a)

tem o mesmo efeito de certidão negativa aquela da qual conste a existência de créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora;

(b)

será responsabilizado pessoalmente pelo crédito tributário o funcionário que expedir certidão negativa, com fraude, contendo erro contra a Fazenda Pública;

(c)

a anistia pode ser concedida limitadamente às infrações da legislação tributária concernente a determinado tributo;

(d)

a isenção, independentemente de ser concedida por prazo certo e sob certas condições, pode ser revogada a qualquer tempo;

(e)

a isenção não geral deve ser efetivada a cada caso por despacho da autoridade administrativa.

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Concurso: MPE-MA

Concurso: MPE-MA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

MPE-MA

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Tributário

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Alternativa D

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Acerca da imunidade e isenção tributária, é incorreto afirmar:

(a)

As imunidades fazem parte do delineamento da competência tributária conferida pela Constituição aos entes tributantes;

(b)

Na isenção, acontece o fato gerador, mas o crédito é excluído;

(c)

A isenção decorre de disposição expressa de uma lei específica, editada, obrigatoriamente, pela pessoa política que tem competência tributária em relação ao respectivo tributo, ressalvada a possibilidade de ser prevista por convênios entre os Estados e o Distrito Federal, em relação ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação;

(d)

As imunidades são extensivas aos partidos políticos, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos seus serviços vinculados ou não a suas finalidades essenciais;

(e)

A despeito de o art.195, parágrafo 7º, da Constituição Federal, estabelecer que são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, não há, no presente caso, isenção.

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