Questões de Concurso

No âmbito da execução orçamentária, a legislação estabelece critérios distintos para o reconhecimento das receitas e das despesas públicas, considerando os regimes de caixa e de competência. À luz da Lei nº 4.320/1964 e dos procedimentos aplicáveis à contabilidade pública, assinale a alternativa correta:

Os créditos adicionais constituem instrumentos utilizados para atender a despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual. Considerando os conceitos, tipos e formas de autorização dos créditos adicionais, analise as afirmativas a seguir:
I. O crédito suplementar é destinado ao reforço de dotação orçamentária já existente e pode ser autorizado por meio de lei específica ou por autorização contida na própria Lei Orçamentária Anual.
II. O crédito especial destina-se à criação de dotação orçamentária para despesa não prevista na Lei Orçamentária Anual e depende, em regra, de autorização legislativa específica.
III. O crédito extraordinário é destinado ao atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção intestina ou calamidade pública, e pode ser aberto independentemente de autorização legislativa prévia.
IV. Os créditos suplementares e especiais, quando abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro, podem ser reabertos no exercício seguinte, nos limites de seus saldos, desde que autorizados por lei.
Está correto o que se afirma em:

As Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) e os Restos a Pagar são institutos distintos da execução orçamentária, embora frequentemente confundidos. Considerando seus conceitos, características e hipóteses de reconhecimento, assinale a alternativa correta:

Os estágios da despesa orçamentária compreendem um conjunto de atos administrativos encadeados, observando requisitos legais e procedimentais para a correta execução da despesa pública. Considerando os conceitos e regras aplicáveis aos estágios da despesa, assinale a alternativa INCORRETA:

Em relação à Conta Única do Tesouro Nacional, bem como a tomadas e prestações de contas, julgue o item que se segue.

O recolhimento corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio das instituições financeiras autorizadas pelo ente.