Filtrar


Questões por página:
Durante o exercício financeiro, determinado Município apresentou crescimento significativo na arrecadação de receitas próprias. Paralelamente, alguns setores solicitaram a ampliação de despesas para aquisição de materiais e contratação de serviços. O responsável pela Tesouraria alertou que a existência de dinheiro disponível em conta bancária não significa, necessariamente, que toda e qualquer despesa possa ser realizada. A justificativa apresentada pelo Tesoureiro está correta porque: 
Ao analisar a documentação encaminhada para pagamento de uma despesa municipal, o Tesoureiro constatou que o fornecedor apresentou a nota fiscal referente a materiais efetivamente entregues. O setor responsável pelo recebimento, entretanto, ainda não havia emitido o documento de atesto, e não havia registro de que a Administração tivesse realizado a verificação formal do direito do credor. Diante dessa situação, o servidor deve considerar que o pagamento da despesa pública: 
De acordo com o Art. 35 da Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele:
De acordo com o Artigo 63 da Lei Federal n° 4.320/1964, "A da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito." Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna: 
Na administração pública, a Lei nº 4.320/1964 estabelece a existência de um ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.

Na prática, esse ato consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico, e é chamado de: