Questões de Concurso

A execução da despesa pública segue uma sequência de atos administrativos e financeiros definidos em lei. A respeito dessas etapas, conforme disposto na Lei nº 4.320/1964, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A etapa denominada liquidação tem por finalidade verificar a procedência do direito do credor, confrontando o que foi contratado ou legalmente devido com o que foi efetivamente entregue ou executado.

( ) O ato de pagamento consiste na entrega efetiva dos recursos financeiros ao credor e deve, sem exceções, ser precedido pelo ato de liquidação da despesa.

( ) O empenho constitui o ato administrativo que reserva a dotação orçamentária e vincula o Estado à futura obrigação de pagamento, devendo conter elementos como a identificação do credor e o valor a desembolsar. Em situações urgentes e excepcionais, pode ser emitido após a realização da despesa.

Nos termos do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP - 11ª Edição,2024), o regime de adiantamento (ou suprimento de fundos) é caracterizado por ser um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas. Sobre o assunto, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O adiantamento constitui despesa orçamentária, ou seja, para conceder o recurso ao suprido é necessário percorrer os três estágios da despesa orçamentária, nesta ordem: empenho, liquidação e pagamento.
( ) O servidor em alcance poderá receber novo adiantamento, em casos excepcionais, e mediante autorização específica do ordenador de despesas.
( ) Cada ente da Federação deve regulamentar o seu regime de adiantamento, observando as peculiaridades de seu sistema de controle interno, de forma a garantir a correta aplicação do dinheiro público.

A Lei nº 4.320/1964 estabelece o regime contábil aplicável à execução orçamentária no setor público, frequentemente denominado regime misto ou de base modificada. Nesse regime, diferentemente do regime de competência integral do setor privado, define-se que pertencem ao exercício financeiro:

Trata-se do documento que formaliza a execução da despesa pública, extraído para cada empenho realizado. Nele, como regra geral, deve constar o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria, contendo os demais dados necessários ao controle da execução orçamentária. Assinale a alternativa que indica corretamente a qual documento da Administração Pública se refere a descrição anterior:

Ocorrido o fato gerador da obrigação e procedido o estágio da liquidação antes do término do exercício financeiro em curso, sem que o pagamento tenha sido efetuado, a despesa deverá ser inscrita em Restos a Pagar Processados ao final do exercício. Com base nas diretrizes do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos lançamentos contábeis que demonstra essa inscrição de restos a pagar: