Questões de Concurso

Nos termos da Lei n.º 4.320/1964 e da Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/1980), constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquelas definidas como: 

Considerando, dentre outros pontos, que o relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Justiça em Números, do ano de 2021, indicou a existência de 26,8 milhões de execuções fiscais em tramitação no âmbito do Poder Judiciário e uma taxa de congestionamento de 87,3%, foi editada a Resolução n.º 471, de 2022, pelo CNJ. A norma "dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências". Com base nesse documento, julgue os itens a seguir e registre V, para verdadeiros, e F, para falsos:

(__)A atuação cooperativa entre os entes públicos com base na Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário poderá se dar mediante celebração de protocolos institucionais que versem, dentre outras matérias, sobre a otimização de fluxos e rotinas administrativas entre os entes públicos e o Poder Judiciário no tratamento adequado de demandas tributárias.

(__)A Resolução impede a continuidade de programas similares já em funcionamento.

(__)A Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário será implementada com a participação de rede constituída por todos os órgãos do Poder Judiciário e por entidades públicas e privadas parceiras, inclusive universidades e instituições de ensino, e estabelecendo interlocução com as Administrações Tributárias e as Procuradorias.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Assinale a alternativa correta acerca do disposto na Resolução n.º 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça:

 A Nota Recomendatória Conjunta Atricon ? IRB ? Abracom CNPTC n.º 01/2024 "recomenda aos Tribunais de Contas do Brasil a adoção de medidas a serem observadas com o objetivo de contribuir para o aprimoramento dos procedimentos relacionados à cobrança de créditos tributários e não tributários." Baseado nessa norma, julgue os itens a seguir e registre V, para verdadeiros, e F, para falsos:

(__)Tratando-se de nota dirigida aos Tribunais de Contas, e observando-se a necessária separação dos poderes prevista constitucionalmente, o documento não observa decisões judiciais acerca de assuntos como as execuções fiscais.

(__)Recomenda-se, para cobrança de créditos tributários e não tributários, a adoção de tentativa de conciliação ou de outras soluções de caráter administrativo, inclusive com a instituição de mesas permanentes de negociação fiscal, como medidas prévias à judicialização.

(__)A norma salienta a ilegalidade do ato de fixação de valor mínimo para legitimar o ajuizamento de ação de execução fiscal (alçada).

(__)A nota recomenda a edição de manuais, cartilhas e guias, inclusive no formato e-book, sobre a revisão e a padronização dos processos de trabalho e de normas legais adequadas ao propósito da desjudicialização da cobrança dos créditos fiscais.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A distinção entre decadência e prescrição no Direito Tributário é fundamental para a segurança jurídica e a estabilidade das relações fiscais. Analise as afirmativas abaixo, classificando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).

(__) A decadência extingue o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário.

(__) O prazo decadencial geral é de 5 (cinco) anos.

(__) A prescrição extingue o direito de ação para a cobrança do crédito tributário já constituído.

(__) O despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal interrompe a prescrição.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: