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  4. Assunto - Execução Fiscal e Processo Tributário

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Na seara da Execução Fiscal, é CORRETO afirmar:
Nos termos do Código Tributário Nacional, sobre o prazo prescricional para Ação de Repetição de Indébito Tributário, é CORRETO afirmar:
O que é o Princípio da Unidade da Garantia da Execução?
A empresa Temerária Ltda é devedora do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza perante o Município X. Ajuizada execução fiscal, a sociedade empresária não foi localizada em seu domicílio fiscal para citação. Logo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao Procurador Municipal:
A Funerária Alfa, com sede e prestando serviços exclusivamente no Município X, pretende compensar créditos tributários do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Com seu pedido negado administrativamente em 01/01/2025, a Funerária Alfa impetrou mandado de segurança em 15/04/2025, requerendo liminar para compensação dos créditos. Segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a liminar deverá ser:
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