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Concurso:
Prefeitura de Belmonte - SC
Disciplina:
Direito Tributário
Os pareceres técnicos e as respostas a consultas
tributárias são instrumentos utilizados para uniformizar a
interpretação da legislação fiscal, reduzindo conflitos e
orientando a atuação tanto do fisco quanto dos
contribuintes. Assinale a afirmativa correta acerca da
elaboração e efeitos dos pareceres técnicos e das
respostas a consultas no âmbito tributário.
Concurso:
Prefeitura de Belmonte - SC
Disciplina:
Direito Tributário
Embora não se trate de um processo judicial, o
contencioso administrativo fiscal é regido por princípios
que asseguram um julgamento técnico e imparcial. A
atuação dos órgãos julgadores, especialmente em sua
composição e competência, revela aspectos essenciais
da estrutura tradicional do modelo brasileiro. Assinale a
afirmativa correta sobre o julgamento em primeira e
segunda instância no processo administrativo-fiscal,
Concurso:
Prefeitura de Belmonte - SC
Disciplina:
Direito Tributário
A respeito das garantias do contribuinte no processo
fiscal, analise os itens abaixo:
I.O contribuinte tem o direito de ser intimado de todos os atos do processo administrativo-fiscal que possam afetar seus direitos.
II.O não comparecimento do contribuinte à audiência fiscal resulta automaticamente na renúncia ao direito de apresentar defesa.
III.No processo administrativo-fiscal, é assegurado ao contribuinte o direito de recorrer das decisões, inclusive em instância revisional, antes da exigibilidade do crédito tributário.
É correto o que se afirma em:
I.O contribuinte tem o direito de ser intimado de todos os atos do processo administrativo-fiscal que possam afetar seus direitos.
II.O não comparecimento do contribuinte à audiência fiscal resulta automaticamente na renúncia ao direito de apresentar defesa.
III.No processo administrativo-fiscal, é assegurado ao contribuinte o direito de recorrer das decisões, inclusive em instância revisional, antes da exigibilidade do crédito tributário.
É correto o que se afirma em:
Concurso:
Prefeitura de Belmonte - SC
Disciplina:
Direito Tributário
O rito procedimental no processo administrativo-fiscal
não apenas assegura a formalidade necessária para a
validade dos atos, mas também estrutura o exercício do
direito de defesa do contribuinte, equilibrando eficiência e justiça fiscal. Considerando essa perspectiva, assinale
a afirmativa correta acerca dos ritos procedimentais no
processo administrativo-fiscal.
Concurso:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Disciplina:
Direito Tributário
O Código Tributário Municipal de Barra Bonita (SC)
regulamenta os procedimentos administrativos fiscais a
serem observados no caso de infração à legislação
tributária, especialmente no que se refere à lavratura do
auto de infração, notificação do contribuinte e prazos
para manifestação. Um aspecto técnico essencial
refere-se à formalidade e aos efeitos jurídicos do auto de
infração e da notificação. Sobre esse tema, assinale a
alternativa correta.
