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367 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: DEGASE - Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro

Concurso: DEGASE - Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Tributário

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa C

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A dívida ativa é um instrumento central na recuperação de créditos da Fazenda Pública, sendo formalizada pela inscrição do crédito no órgão competente. Com base no regime jurídico da dívida ativa, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A dívida ativa é constituída exclusivamente por créditos tributários, sendo vedada a inscrição de valores decorrentes de multas administrativas ou indenizações por danos ao erário.

(b)

A certidão de dívida ativa goza de presunção absoluta de veracidade quanto aos fatos e valores nela declarados, não podendo ser contestada pelo devedor no curso da execução fiscal.

(c)

A inscrição em dívida ativa é condição necessária para a propositura da execução fiscal e confere à certidão emitida presunção relativa de certeza e liquidez, admitindo prova em contrário pelo devedor.

(d)

A formalização da dívida ativa dispensa a indicação do fundamento legal e da origem do crédito, bastando a descrição do valor total devido e a identificação do devedor para sua validade.

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Concurso: DEGASE - Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro

Concurso: DEGASE - Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Tributário

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Sobre a Lei de Execução Fiscal, n.º 6.830/1980, é CORRETO afirmar que:

(a)

A execução fiscal pode ser promovida apenas por entidades da administração direta, sendo vedada a sua utilização por entidades da administração indireta.

(b)

O prazo para a defesa do executado na execução fiscal é de 15 (quinze) dias, contados da citação, independentemente do tipo de título que embasa a ação.

(c)

A inscrição será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 120 (cento e vinte) dias.

(d)

A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é considerada um título executivo extrajudicial e deve conter, obrigatoriamente, a indicação do valor atualizado da dívida.

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Concurso: Câmara de Porto Belo - SC

Concurso: Câmara de Porto Belo - SC
Cargo: Controlador
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FURB

Cargo:

Controlador

Disciplina: Direito Tributário

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Acerca da dívida ativa da Fazenda Pública, que tem sua cobrança judicial regulada precipuamente pela Lei n.º 6.830/1980, é correto o que se afirma em:

(a)

A lei não traz requisitos para o Termo de inscrição de dívida ativa e nem para a Certidão de dívida ativa, ficando tais critérios ao arbítrio de cada ente federativo.

(b)

A penhora ou arresto de bens, segundo a Lei n.º 6.830/1980, obedecerá à seguinte ordem: imóveis, pedras e metais preciosos, títulos da dívida pública ou outros títulos de crédito, dinheiro, veículos, navios e aeronaves, direitos e ações e móveis ou semoventes.

(c)

A execução fiscal somente pode ser promovida contra o devedor, sendo expressamente proibida a cobrança de fiadores ou do espólio.

(d)

A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados e dos Municípios e respectivas autarquias será regida pela Lei n.º 6.830/1980 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Penal.

(e)

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção relativa de certeza e liquidez.

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Concurso: Prefeitura de Patos - PB

Concurso: Prefeitura de Patos - PB
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDECAN

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Tributário

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Tendo em vista as disposições inerentes à dívida ativa, sob a luz do que nos leciona o Código Tributário Nacional, identifique a alternativa correta.

(a)

A fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito.

(b)

O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará facultativamente o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.

(c)

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

(d)

A dívida regularmente inscrita não goza da presunção de certeza e liquidez, bem como não tem o efeito de prova pré-constituída.

(e)

A certidão de dívida ativa dispensa a indicação do livro e da folha da inscrição.

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Concurso: PGE-TO

Concurso: PGE-TO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

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Alternativa D

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A execução judicial para a cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é regida pela Lei nº 6.830/1980. À luz desta lei e da jurisprudência vinculante do STF e do STJ, é INCORRETO afirmar:

(a)

A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores. Os créditos da União não preferem aos dos Estados no caso de concorrência, nem os créditos dos Estados aos dos Municípios, por força do princípio federativo.

(b)

É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa. O ajuizamento de execução fiscal de baixo valor dependerá da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e, via de regra, do protesto do título.

(c)

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez. Esta presunção é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro a quem aproveite.

(d)

O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. O despacho do juiz que ordena a suspensão determina o início da contagem do prazo de 1 ano em que não corre a prescrição. Após este período, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional aplicável.

(e)

A execução fiscal deve ser proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado, mas um estado não é obrigado a propor a execução no território de outro, podendo, no caso de um devedor que tenha se mudado para outro estado, ajuizar a execução no local do fato gerador.

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