2. Questões de Concurso

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Disciplina:

Direito Tributário

Assunto:

Execução Fiscal e Processo Tributário
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Segundo o último relatório “Justiça em Números”, publicado pelo Conselho Nacional de Justiça em maio de 2024, as execuções fiscais correspondiam, no final do ano de 2023, a 31% de todos os casos em andamento no Poder Judiciário brasileiro, o que corresponde, em números absolutos, a mais 26 milhões de processos. Acerca destes processos e de sua lei de regência (Lei nº 6.830/1980), NÃO CORRESPONDE à tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça:
Sobre a prescrição intercorrente no âmbito da execução fiscal, assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Assinale a alternativa correta acerca da disciplina da solidariedade, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/1966, e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Nos termos da Lei n° 6.830/1980, os Embargos à Execução Fiscal devem ser apresentados no prazo de
Nos termos do Código Tributário Nacional, julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado, e a importância consignada é convertida em
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