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Concurso:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Disciplina:
Direito Tributário
Analise as situações fáticas a seguir quanto à possibilidade ser suspensa a exigibilidade do crédito tributário:
I.Protocolo tempestivo de impugnação de lançamento de ISS.
II.Adesão a programa de parcelamento.
III.Adesão a programa de transação.
IV.Protocolo de ação anulatória de débito fiscal.
Quanto à possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é correto o que se encontra em:
I.Protocolo tempestivo de impugnação de lançamento de ISS.
II.Adesão a programa de parcelamento.
III.Adesão a programa de transação.
IV.Protocolo de ação anulatória de débito fiscal.
Quanto à possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é correto o que se encontra em:
Concurso:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Disciplina:
Direito Tributário
A pessoa jurídica ABC Tecnologia Ltda. declarou R$
240.000,00 de débito de ISS em sua Guia de Informação
Fiscal - GIF no mês de janeiro do ano de 2020. Em
dezembro de 2024, o crédito tributário é inscrito em
dívida ativa e, em março de 2025, a execução fiscal é
ajuizada. Em tal cenário, é correto afirmar que o crédito
tributário está:
Concurso:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Disciplina:
Direito Tributário
A respeito do processo administrativo fiscal, analise as
alternativas a seguir e assinale correta:
Concurso:
CORECON - PE
Disciplina:
Direito Tributário
Um economista deixou de pagar anuidades de 2021 a
2024 (quatro anuidades de R$ 520,00 cada). O valor
consolidado é R$ 2.080,00. Segundo o art. 8.º da
Lei n.º 12.514/2011 (redação original, aplicável ao débito),
o CORECON pode ajuizar execução fiscal?
O Município X propôs execução fiscal para cobrança de IPTU de
imóvel situado no centro da cidade, com base em certidão de
dívida ativa regularmente inscrita em nome do antigo proprietário.
Antes da sentença nos embargos à execução, verificou-se que o
imóvel já havia sido transferido a um novo adquirente por meio de
escritura pública lavrada antes da inscrição em dívida ativa,
embora ainda não houvesse averbação no registro imobiliário.
A Fazenda Municipal pretende substituir a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir o novo proprietário como sujeito passivo da execução fiscal, sem promover novo lançamento.
À luz da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, assinale a afirmativa correta.
A Fazenda Municipal pretende substituir a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir o novo proprietário como sujeito passivo da execução fiscal, sem promover novo lançamento.
À luz da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, assinale a afirmativa correta.
