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Concurso:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Disciplina:
Direito Tributário
Leia o caso a seguir.
Um município ajuíza execução fiscal para cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2018 e 2019. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) juntada contém o valor consolidado do crédito, a indicação da lei instituidora do tributo e a identificação do sujeito passivo. O executado opõe exceção de pré-executividade alegando que a CDA seria nula porque não discrimina, de forma individualizada, multa, juros e correção monetária, sustentando que a ausência dessa separação inviabiliza o exercício do direito de defesa. Requer, com base nesse argumento, a imediata extinção da execução.
Diante da situação descrita, a alegação do executado corresponde
Um município ajuíza execução fiscal para cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2018 e 2019. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) juntada contém o valor consolidado do crédito, a indicação da lei instituidora do tributo e a identificação do sujeito passivo. O executado opõe exceção de pré-executividade alegando que a CDA seria nula porque não discrimina, de forma individualizada, multa, juros e correção monetária, sustentando que a ausência dessa separação inviabiliza o exercício do direito de defesa. Requer, com base nesse argumento, a imediata extinção da execução.
Diante da situação descrita, a alegação do executado corresponde
Concurso:
Prefeitura de Brejo do Cruz - PB
Disciplina:
Direito Tributário
De acordo com Artigo 16 da Lei nº 6.830, de 1980 (Lei de Execução Fiscal – LEF), qual o prazo para o executado oferecer Embargos à Execução Fiscal?
Concurso:
CRT - SP
Disciplina:
Direito Tributário
O Município de Iretama ajuizou execução fiscal para cobrança de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa. No curso do processo, após a realização da penhora de um imóvel pertencente ao executado, este requereu a substituição da garantia por seguro garantia. Paralelamente, a Fazenda Pública verificou que o bem penhorado possuía valor insuficiente para assegurar integralmente a execução e requereu sua substituição por outro bem de maior liquidez, bem como o reforço da penhora.
Considerando o disposto no art.15 da Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o disposto no art.15 da Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
Câmara de Altinópolis - SP
Disciplina:
Direito Tributário
O Município de Altinópolis ajuíza Execução Fiscal contra a pessoa jurídica "Beta Eventos Ltda" para cobrança de tributos municipais. Ao tentar realizar a citação, o Oficial de Justiça certifica que a empresa não mais funciona no endereço fiscal cadastrado e não comunicou qualquer mudança aos órgãos competentes, estando o galpão abandonado. A Procuradoria do Município solicita imediatamente o redirecionamento da execução fiscal para o patrimônio do sócio-gerente. Considerando a jurisprudência sumulada e o regime da Responsabilidade Pessoal de Terceiros:
Concurso:
Câmara de Altinópolis - SP
Disciplina:
Direito Tributário
João vendeu um lote urbano em Altinópolis para Maria mediante um contrato de promessa de compra e venda devidamente assinado, porém sem registro no Cartório de Imóveis. Maria assumiu a posse imediata do terreno. Dois anos depois, o IPTU do imóvel não foi pago, e a Procuradoria do Município inicia a cobrança judicial. Considerando a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o sujeito passivo do IPTU:
