Questões de Concurso

Em execução fiscal de dívida ativa superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), a Procuradoria Geral do Estado do Paraná conseguiu ver penhorados, via BacenJud, apenas R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), constantes das contas bancárias do executado.
Sobre a situação hipotética discriminada acima, bem como sobre os processos de execução fiscal e embar- gos à execução fiscal, assinale a alternativa CORRETA.

Conforme as súmulas do TJ/PE a respeito de correção monetária, julgue o item subsequente.
Na repetição de indébito tributário, a correção monetária deverá incidir desde a data do pagamento indevido.

De acordo com a Lei n.º 6.830/1980, a PGE/PE pode promover execução fiscal contra

Assinale a opção correta quanto ao processo administrativo tributário previsto na legislação estadual de Pernambuco.

Com relação aos fatos, atos e negócios jurídicos, assinale a opção correta.