Questões de Concurso

Trata-se de procedimento especial de execução, exclusivo da Fazenda Pública, visando à cobrança de débitos inscritos em Dívida Ativa.

A Certidão da Dívida Ativa (CDA) é espécie de título executivo extrajudicial.

Na execução fiscal, a parte executada é citada para em 5 (cinco) dias pagar o débito ou oferecer contestação.

A Fazenda Pública poderá desistir da execução fiscal ajuizada a qualquer tempo independentemente da concordância da parte executada.

A presunção de certeza e liquidez de que goza a Dívida Ativa regularmente inscrita é relativa, pois pode ser ilidida por prova inequívoca.

Na execução fiscal, caso os bens oferecidos à penhora pelo executado sejam de difícil alienação, o credor pode recusar a nomeação, com a conseqüente indicação à penhora de dinheiro existente em conta-corrente do devedor.

A taxa sistema especial de liquidação e custódia (SELIC) pode ser incluída na liquidação de sentença condenatória com trânsito em julgado que tenha fixado correção monetária e juros de mora, pois essa taxa fixa tão-somente os índices dos juros convencionais cobrados pelo mercado. Por isso, ela pode ser cumulada com correção monetária e juros de mora.

Na execução fiscal, a intervenção do Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei, é obrigatória, em razão do interesse público, no caso, consubstanciado no crédito da Fazenda Pública.

Os embargos do devedor, na execução fiscal, só serão admitidos com a garantia do juízo. Por isso, a insuficiência da penhora para garantir a satisfação integral do credor acarreta a extinção liminar dos embargos do devedor e o prosseguimento da execução.

Na execução fiscal, o despacho que determinar a citação interrompe a prescrição e, caso o executado não seja citado no prazo fixado em lei, e a ação ficar paralisada por mais de cinco anos, o juiz, de ofício, decretará a extinção da execução.

é necessária a intervenção do Ministério Público.

o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão

é incabível a citação por edital, mesmo se frustradas as demais modalidades.

a substituição do bem penhorado por precatório independe da anuência do exequente.

a prescrição ocorrida antes da propositura da ação não pode ser decretada de ofício.

débitos de natureza não tributária não podem ser objeto de cobrança pela via da execução fiscal, estando submetidos às regras da execução comum, regulada pelo Código de Processo Civil brasileiro.

é vedada a citação pelo correio em processos de execução fiscal.

a competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

o executado poderá oferecer embargos no prazo de trinta dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, independentemente de segurança do juízo.

o juiz pode, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, sendo desnecessária a oitiva da Fazenda Pública anteriormente.