Questões de Concurso

Nos termos da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, o despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para:

De acordo com a Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, assinale a alternativa CORRETA com relação ao prazo de citação para o executado pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

Assinale a alternativa correta, considerando doutrina e jurisprudência prevalentes, na questão a seguir:

O prazo para o executado ingressar com embargos à execução fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/80, é de:

Larissa, eleitora da cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia, não compareceu para votar no último pleito realizado no ano de 2012. Decorrido o prazo para justificativa a eleitora não se apresenta perante o Juiz de sua zona eleitoral, que aplica à eleitora faltosa, a multa prevista no Código Eleitoral. Estabelecida a multa pela Justiça Eleitoral, a eleitora é intimada pessoalmente e não faz o recolhimento no prazo previsto em lei. Neste caso, constatado o inadimplemento, a dívida será inscrita em livro próprio e extraída a respectiva certidão e a cobrança deverá ser promovida

Acerca da coisa julgada, do mandado de segurança, da ação civil pública e da ação popular, dos recursos e da execução fiscal, assinale a opção correta.