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Concurso:
Prefeitura de Bandeirantes - PR
Disciplina:
Direito Tributário
A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da
União, dos Estados, do Distrito Federal, dos
Municípios e respectivas autarquias será regida pela
Lei 6.830/80 e, subsidiariamente, pelo Código de
Processo Civil. Acerca do que preconiza a Lei de
Execução Fiscal, assinale a alternativa CORRETA:
Concurso:
Câmara de Ourizona - PR
Disciplina:
Direito Tributário
A Lei 6.830/90, também conhecida como Lei de
Execução Fiscal, dispõe sobre a cobrança judicial
da Dívida Ativa da Fazenda Pública,
compreendida pela dívida tributária ou não
tributária, e abrangendo a atualização monetária,
juros e multa de mora e demais encargos
previstos em lei ou contrato. Em se tratando do
que prevê a referida legislação, assinale a
alternativa CORRETA:
Concurso:
Prefeitura de Iretama - PR
Disciplina:
Direito Tributário
Em treinamento interno da Procuradoria-Geral do Município de Matinhos - PR sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa, discutiu-se o rito da execução fiscal. Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 6.830/90, analise as assertivas a seguir.
requerimento de citação, sendo instruída com a Certidão de Dívida Ativa, que dela fará parte integrante.
II. O executado será citado para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida ou garantir a execução.
III. Os embargos à execução fiscal são admissíveis, independentemente de prévia garantia do juízo, podendo ser opostos desde a citação.
IV. No prazo dos embargos, é admissível a reconvenção e a compensação, na forma do Código de Processo Civil.
Está CORRETO o que se afirma em:
requerimento de citação, sendo instruída com a Certidão de Dívida Ativa, que dela fará parte integrante.
II. O executado será citado para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida ou garantir a execução.
III. Os embargos à execução fiscal são admissíveis, independentemente de prévia garantia do juízo, podendo ser opostos desde a citação.
IV. No prazo dos embargos, é admissível a reconvenção e a compensação, na forma do Código de Processo Civil.
Está CORRETO o que se afirma em:
Concurso:
AL-CE
Disciplina:
Direito Tributário
A dívida ativa é composta por créditos tributários e não tributários cuja cobrança é responsabilidade do Estado. Após o esgotamento da fase administrativa, esses créditos são inscritos em dívida ativa para fins de cobrança judicial ou extrajudicial. A esse respeito, é correto afirmar que:
Concurso:
Câmara de Itabirinha - MG
Disciplina:
Direito Tributário
Sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta: