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Concurso:
SEFAZ-RS
Disciplina:
Direito Tributário
A administração tributária de um estado federado deverá propor execução fiscal em desfavor de um contribuinte pessoa física
Concurso:
AL-GO
Disciplina:
Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 6.830/1980, a Lei de Execução Fiscal, e o devido processo subjacente dessa lei, segundo a orientação jurisprudencial prevalecente,
Concurso:
AL-GO
Disciplina:
Direito Tributário
A respeito do processo tributário nas esferas administrativa e judicial, considerando-se o ilícito administrativo tributário e o penal tributário, assinale a alternativa correta.
Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Tributário
De acordo com dispositivos da Lei n.º 6.830/1980 pertinentes à execução fiscal, julgue os itens a seguir.
I A inscrição em dívida ativa feita pelo órgão competente suspenderá a prescrição por cento e oitenta dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
II Mesmo após a apresentação dos embargos do executado, o juiz pode deferir-lhe pedido para substituir a penhora de veículos por seguro garantia.
III A cobrança de dívida não tributária que tenha sido inscrita em dívida ativa por autarquia estadual não se pode dar por meio do rito da execução fiscal.
Assinale a opção correta.
