Questões de Concurso

terá sua punibilidade declarada extinta e a pena substituída por medida de segurança, sem prazo definido.

cumprirá prisão domiciliar, mediante acompanhamento ambulatorial.

será mantido no estabelecimento prisional, sob acompanhamento mensal de psiquiatra judiciário.

será internado em manicômio judiciário.

terá sua pena reduzida de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços).

Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.

O tempo remido não será computado para a concessão de livramento condicional e indulto.

O condenado que cumpre pena em regime fechado não poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena.

Os reeducandos que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, com vigilância direta, para visita à família.

O juiz não poderá, de ofício, modificar as condições estabelecidas para concessão de regime aberto.

O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico destina-se exclusivamente aos inimputáveis.

O mesmo conjunto arquitetônico não poderá abrigar estabelecimentos penais de destinação diversa, ainda que devidamente isolados.

A União Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios poderão construir penitenciárias destinadas, exclusivamente, aos presos provisórios e condenados que estejam em regime fechado, sujeitos ao regime disciplinar diferenciado.

A cadeia pública destina-se ao condenado, com sentença transitada em julgado, a pena de reclusão, em regime fechado.

A Casa do Albergado destina-se, preferencialmente, ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime semiaberto.

De acordo com o art. 49 da Lei de Execução Penal, as faltas disciplinares médias e leves deverão ser instituídas por lei local.

Em se tratando de falta disciplinar, pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.

Comete falta grave o condenado a pena restritiva de direitos que provocar acidente de trabalho.

O regime disciplinar diferenciado, ainda que por ato motivado, não pode ser aplicado pelo diretor do estabelecimento penal.

Nos termos do parágrafo único do art. 44 da Lei de Execução Penal, não estão sujeitos às sanções disciplinares os internados submetidos a medida de segurança.