Questões de Concurso

a pena unificada para atender ao limite de 30 (trinta) anos de cumprimento é considerada para a concessão de livramento condicional, mas não para obtenção de regime mais favorável de execução.

o condenado que violar ou danificar o dispositivo de monitoração eletrônica poderá regredir de regime.

a inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado ou no isolamento preventivo depende de prévia decisão judicial fundamentada.

o juiz da execução não tem competência para interditar estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas, devendo limitar-se à comunicação do fato à administração penitenciária.

podem suscitar incidente de desvio de execução o Ministério Público e a Defensoria Pública, mas não o Conselho Penitenciário.

Fixada a pena-base no mínimo legal e sendo o acusado primário e detentor de bons antecedentes, é justificável a fixação do regime prisional mais gravoso, desde que tal decisão seja tomada mediante fundamentação idônea ou com base apenas na gravidade abstrata do delito.

O período exíguo entre a citação e a realização do interrogatório do acusado enseja a nulidade absoluta do processo, que pode ser declarada independentemente da demonstração de efetivo prejuízo à defesa, visto que o interrogatório é meio de defesa e não mera formalidade processual.

Os embargos de declaração opostos com o objetivo de prequestionamento para a interposição de recurso extraordinário podem ser acolhidos ainda que inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida.

Comprovado o cometimento de falta grave pelo condenado, cabe ao juízo da execução, em estrita obediência ao que determina a lei de execução penal, a decretação da regressão do regime prisional, após a oitiva do apenado.

Constatando-se o não cumprimento de condição imposta durante o período de prova do sursis, o benefício será revogado desde que a decisão seja proferida antes do término do período de prova. Isso porque a decisão do juízo é meramente declaratória.

o trabalho externo será permitido nos regimes aberto e semiaberto, sendo proibido no regime fechado.

o condenado perderá sempre 1/3 dos dias remidos pelo trabalho em caso de cometimento de falta grave, desde que devidamente apurada em processo administrativo e homologada pelo juiz da execução.

a remuneração deverá atender, dentre outras finalidades, as pequenas despesas pessoais do condenado.

a autoridade administrativa deverá encaminhar ao juiz, semestralmente, uma cópia dos registros de todos os condenados que estejam trabalhando com informação dos dias trabalhados.

o juiz, ao conceder o livramento condicional, poderá, em caráter complementar e facultativo, subordinar o livramento a obtenção de ocupação lícita pelo liberado.

servidor judicial condenado por crime culposo.

condenação por fato definido como crime culposo.

condenada gestante.

condenado maior de 60 (sessenta) anos.

condenado que se comprometer a não se ausentar da cidade.

cumprir a pena em outro distrito que não o da culpa.

praticar fato definido como crime culposo.

não pagar a multa cumulativamente imposta.

sofrer condenação por infração penal classificada como moderada.

não estiver acometido de doença mental.