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  3. Direito Processual do Trabalho
  4. Assunto - Execução trabalhista

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Um Município enfrenta diversas demandas na Justiça do Trabalho relacionadas à gestão de contratos e pessoal. Com base na jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a opção correta:
Acerca do sistema recursal trabalhista, da admissibilidade dos apelos e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a opção correta:
Acerca do sistema recursal trabalhista, dos pressupostos de admissibilidade e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a opção correta:
Em uma reclamação trabalhista, após o trânsito em julga do da sentença condenatória, foi iniciada a fase de liquidação. O juiz, antes de proferir a sentença de liquidação, abriu prazo de 8 (oito) dias para manifestação das partes, nos termos do art.879, § 2o, da CLT, tendo ambas as partes impugnado os cálculos no prazo. Proferida a sentença de liquidação, a empresa devedora não pagou nem indicou bens à penhora. O juiz determinou a penhora de bens da empresa. Em seguida, foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), com a consequente inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Um dos sócios, que havia transferido um imóvel a terceiro após a citação no IDPJ, viu o bem ser penhorado. Esse terceiro adquirente pretende defender sua posse.

Considerando o regime jurídico da CLT e a sistemática processual trabalhista, assinale a alternativa correta.
No que se refere à prescrição intercorrente no Processo do Trabalho, pode-se assumir que:
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