2. Questões de Concurso

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No âmbito de um ministério federal, foi identificada a edição de um ato administrativo com vício de competência, pois a autoridade que o praticou não possuía atribuição legal para tanto. O ato produziu efeitos concretos, gerando benefícios a particulares. Ao revisar o caso, a assessoria jurídica foi instada a se manifestar sobre a possibilidade de convalidação do ato, considerando os limites legais e os princípios que regem a Administração Pública, nos termos da Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal). A análise levou em conta a natureza do vício, os efeitos produzidos e a proteção à confiança legítima dos administrados.

Assinale a alternativa CORRETA.
No âmbito de um ministério federal, foi identificada a edição de um ato administrativo com vício de competência, pois a autoridade que o praticou não possuía atribuição legal para tanto. O ato produziu efeitos concretos, gerando benefícios a particulares. Ao revisar o caso, a assessoria jurídica foi instada a se manifestar sobre a possibilidade de convalidação do ato, considerando os limites legais e os princípios que regem a Administração Pública, nos termos da Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal). A análise levou em conta a natureza do vício, os efeitos produzidos e a proteção à confiança legítima dos administrados.

Assinale a alternativa CORRETA.
Conhecendo que o auto de infração ambiental é um ato administrativo, assinale a opção que contém os requisitos necessários para sua validade, de acordo com a visão moderna. 
No setor de compras de uma autarquia estadual, o agente de licitações recebeu um processo administrativo referente à contratação de serviços contínuos. Ao analisar os atos administrativos praticados, verificou a necessidade de examinar seus elementos, atributos e formas de extinção, conforme previsto na doutrina e na legislação aplicável.
Considerando os atos administrativos, analise as assertivas:
I.A competência é elemento vinculado do ato administrativo, sendo, em regra, irrenunciável e inderrogável. II.A anulação do ato administrativo ocorre por motivo de conveniência e oportunidade da Administração. III.A presunção de legitimidade é atributo que confere ao ato administrativo validade até prova em contrário.
Assinale a alternativa CORRETA.
Um Prefeito assinou um decreto concedendo anistia tributária a um determinado nicho comercial. Visando a restringir o benefício apenas aos empresários aliados que já detinham a informação, o gestor ordenou que o documento não Íosse publicado no diário oficial, argumentando que o ato já possuía todas as assinaturas exigidas para estar pronto. Considerando a doutrina do Direito Administrativo sobre os princípios básicos da Administração Pública, afirma-se CORRETAMENTE que a ausência intencional dessa divulgação oficial faz com que o decreto:
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