Questões de Concurso

Acerca de atos administrativos, julgue o item subsequente.

A decisão administrativa que decretar a invalidação de um ato administrativo está dispensada de apresentar suas consequências jurídicas e administrativas. 

Acerca de atos administrativos, julgue o item subsequente.

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são elementos ou requisitos tradicionalmente apontados pela doutrina como necessários à validade do ato administrativo.

O Conselho Federal de uma profissão regulamentada editou uma Portaria que disciplinou o cronograma de recadastramento dos profissionais inscritos. Posteriormente, constatou-se que o ato havia sido assinado pelo Coordenador de Cadastro, e não pelo Diretor Executivo, a quem competia a matéria por delegação regimental. Verificou-se que a competência em questão não é exclusiva, que a Portaria não acarretou lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, e que seu conteúdo é compatível com o ordenamento e com as normas internas da autarquia. Diante disso, o Diretor Executivo pretende sanar o vício, preservando a portaria e os efeitos já produzidos. Considerando a doutrina majoritária e a Lei nº 9.784/1999, a providência cabível é a:

Um órgão federal iniciou processo de reestruturação administrativa para aperfeiçoar a distribuição das atividades e fortalecer sua política de desenvolvimento de pessoas. Durante os trabalhos, a área jurídica identificou ato administrativo com vício sanável, cuja manutenção não acarretaria lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. A reestruturação também criou uma coordenação interna, com competências definidas no regulamento institucional, e estabeleceu que as ações de capacitação seriam planejadas com base nos objetivos estratégicos e nos resultados das avaliações de desempenho dos servidores. A partir dessa situação, analise as afirmativas a seguir:
I.O ato administrativo poderá ser convalidado pela própria Administração, diante da natureza sanável do vício e da ausência de prejuízos.
II.A coordenação constitui órgão público integrante da estrutura administrativa do órgão federal, sem personalidade jurídica própria.
III.A utilização da avaliação de desempenho para orientar a capacitação mostra-se compatível com o planejamento estratégico de pessoas.

Considerando os atos administrativos, os órgãos públicos e a gestão de pessoas no setor público, assinale a alternativa CORRETA. 

Um órgão federal iniciou processo de reestruturação administrativa para aperfeiçoar a distribuição das atividades e fortalecer sua política de desenvolvimento de pessoas. Durante os trabalhos, a área jurídica identificou ato administrativo com vício sanável, cuja manutenção não acarretaria lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. A reestruturação também criou uma coordenação interna, com competências definidas no regulamento institucional, e estabeleceu que as ações de capacitação seriam planejadas com base nos objetivos estratégicos e nos resultados das avaliações de desempenho dos servidores. A partir dessa situação, analise as afirmativas a seguir:
I.O ato administrativo poderá ser convalidado pela própria Administração, diante da natureza sanável do vício e da ausência de prejuízos.
II.A coordenação constitui órgão público integrante da estrutura administrativa do órgão federal, sem personalidade jurídica própria.
III.A utilização da avaliação de desempenho para orientar a capacitação mostra-se compatível com o planejamento estratégico de pessoas.

Considerando os atos administrativos, os órgãos públicos e a gestão de pessoas no setor público, assinale a alternativa CORRETA.