2. Questões de Concurso

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Assinale a alternativa que contém as causas extintivas da punibilidade, de acordo com o Código Penal Militar:
Sobre as causas extintivas de punibilidade previstas no Código Penal Militar, marque a alternativa CORRETA:
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A prescrição da Ação Penal, salvo exceção disposta no próprio Código Penal Militar, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. Um crime que teve a pena superior a oito anos e não excede a doze anos, prescreve em dezesseis anos.
No Código Penal Militar, extingue-se a punibilidade, EXCETO
Uma das causas extintivas da punibilidade, previstas no Código Penal Militar, é a (o)
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