Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Princípios da Administração Pública

FC598898

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A Administração Pública possui o poder-dever de rever seus próprios atos, podendo extingui-los por meio de diferentes institutos. Sobre a extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(a)

A revogação é o ato de retirar do mundo jurídico um ato administrativo ilegal, operando efeitos ex tunc, ou seja, desde a origem.

(b)

A anulação é o ato discricionário que retira do mundo jurídico um ato administrativo válido, mas que se tornou inconveniente ou inoportuno para o interesse público.

(c)

A convalidação é o procedimento pelo qual a Administração Pública corrige vícios sanáveis em um ato administrativo, desde que não acarretem lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros.

(d)

A cassação ocorre quando o beneficiário de um ato administrativo descumpre as condições estabelecidas para a sua manutenção, sendo um ato de controle de mérito.

(e)

A revogação de um ato administrativo produz efeitos retroativos, atingindo todos os atos praticados desde a sua edição original.

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