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  4. Assunto - Extinção Do Ato Administrativo: Cassação, Anulação, Revogação e Convalidação

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Um contrato firmado entre um órgão público e uma empresa para a prestação de serviços de limpeza foi encerrado antes do prazo previsto em virtude de o órgão ter constatado que a empresa não cumpria os requisitos mínimos de qualidade estabelecidos no edital. A decisão de encerrar o contrato foi publicada no Diário Oficial, mas a empresa alega que a rescisão foi arbitrária e que deveria ter sido notificada previamente.
A Administração Pública possui o poder-dever de rever seus próprios atos, podendo extingui-los por meio de diferentes institutos. Sobre a extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Durante uma análise sobre a administração pública, um estudante se depara com os conceitos de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Esses conceitos são considerados princípios constitucionais. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a aplicação desses princípios na administração pública.
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