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Nos termos do artigo 482 da Consolidação das Leis do
Trabalho, NÃO constitui justa causa para rescisão do
contrato de trabalho pelo empregador:
Concurso:
Prefeitura de Bandeirantes - PR
Disciplina:
Direito do Trabalho
De acordo com o que preconiza a Consolidação das
Leis do Trabalho – CLT, todas as alternativas a seguir
constituem justa causa para rescisão do contrato de
trabalho pelo empregador, EXCETO:
Concurso:
Prefeitura de Iretama - PR
Disciplina:
Direito do Trabalho
Determinado cidadão prestou serviços continuados na função de agente operacional para a Administração Direta do Município de Alfa durante três anos, admitido sem prévia aprovação em concurso público ou processo seletivo simplificado. Ao término do vínculo fático, ajuizou reclamação trabalhista perante a Vara do Trabalho postulando a anotação da CTPS, o pagamento de aviso prévio indenizado, férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário proporcional, depósitos do FGTS com a respectiva multa rescisória de 40% e saldo de salário inadimplido. Em contestação, o Procurador Municipal arguiu a nulidade absoluta do pacto laboral por inobservância do artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal.
Considerando a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho e a tese de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho e a tese de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Disciplina:
Direito do Trabalho
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Considerando essa situação hipotética e os direitos constitucionais assegurados aos trabalhadores, julgue o item que se segue.
O FGTS é um direito dos trabalhadores previsto no texto constitucional e, no caso apresentado, João tem direito a movimentar a conta vinculada ao FGTS.
Disciplina:
Direito do Trabalho
Analise as assertivas a seguir, à luz da disciplina do aviso prévio:
(I) O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, desde que não tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais.
(II) O empregador que, durante o prazo do aviso prévio dado ao empregado, praticar ato que justifique a rescisão imediata do contrato, sujeita-se ao pagamento da remuneração correspondente ao prazo do referido aviso, sem prejuízo da indenização que for devida.
(III) O valor das horas extraordinárias habituais não integra o aviso prévio indenizado.
Assinale a alternativa que contenha a(s) assertiva(s) correta(s):
(I) O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, desde que não tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais.
(II) O empregador que, durante o prazo do aviso prévio dado ao empregado, praticar ato que justifique a rescisão imediata do contrato, sujeita-se ao pagamento da remuneração correspondente ao prazo do referido aviso, sem prejuízo da indenização que for devida.
(III) O valor das horas extraordinárias habituais não integra o aviso prévio indenizado.
Assinale a alternativa que contenha a(s) assertiva(s) correta(s):
