Filtrar


Questões por página:
mostrar texto associado
Assinale a alternativa INCORRETA:
mostrar texto associado
De acordo com o art. 129, o direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário decai após: 
mostrar texto associado
Extinguem o crédito tributário, EXCETO:
A prescrição se interrompe: 
Tendo havido enchente em certo Município, a lei determinou que os créditos tributários definitivamente constituídos à data de sua publicação ficariam extintos independentemente de pagamento, bastando requerimento do contribuinte demonstrando ter seu imóvel sido danificado pelas águas. Trata-se de hipótese de: