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Concurso:
Prefeitura de Pingo D`Água - MG
Disciplina:
Direito Tributário
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Assinale a alternativa INCORRETA:
Concurso:
Prefeitura de Pingo D`Água - MG
Disciplina:
Direito Tributário
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De acordo com o art. 129, o direito de a Fazenda Municipal constituir o
crédito tributário decai após:
Concurso:
Prefeitura de Pingo D`Água - MG
Disciplina:
Direito Tributário
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Extinguem o crédito tributário, EXCETO:
Concurso:
Prefeitura de Pingo D`Água - MG
Disciplina:
Direito Tributário
A prescrição se interrompe:
Concurso:
Prefeitura de Pingo D`Água - MG
Disciplina:
Direito Tributário
Tendo havido enchente em certo Município, a lei determinou que os
créditos tributários definitivamente constituídos à data de sua publicação
ficariam extintos independentemente de pagamento, bastando requerimento
do contribuinte demonstrando ter seu imóvel sido danificado pelas águas.
Trata-se de hipótese de: