Questões de Concurso

 Dentre as formas de extinção do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional, a transação, no âmbito do Estado do Pará

As causas de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário são taxativamente enumeradas no Código Tributário Nacional, produzindo efeitos distintos sobre a exigibilidade e a existência do crédito. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A isenção é causa de exclusão do crédito tributário que impede a sua constituição por meio do lançamento, distinguindo-se da remissão, que extingue crédito tributário já constituído.
(__)A moratória é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, podendo ser concedida em caráter geral ou individual, por lei da pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo.
(__)O pagamento indevido de tributo gera para o contribuinte o direito à restituição, sendo esse direito prescritível no prazo de dez anos contados da data do pagamento, conforme o Código Tributário Nacional.
(__)A novação e a dação em pagamento em bens imóveis figuram entre as modalidades de extinção do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 

A prescrição e a decadência são institutos que limitam no tempo o exercício de direitos relacionados ao crédito tributário, sendo disciplinados de forma específica pelo Código Tributário Nacional. Considerando esses institutos, analise as afirmativas a seguir.
I.A decadência extingue o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento, sendo o prazo, em regra, de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anterior.
II.A prescrição encerra o direito ao crédito tributário, correndo seu prazo de cinco anos contados da data da constituição do crédito.
III.Nas hipóteses de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que não ocorre pagamento antecipado, o prazo decadencial rege-se pelas regras do lançamento de ofício, iniciando-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Está correto o que se afirma em:

A LC nº 214/2025 estabelece as modalidades de pagamento de IBS e CBS. Dentre as modalidades previstas na referida lei, encontra-se

Durante os trabalhos de fiscalização realizados em contribuinte do ICMS, em maio de 2025, a autoridade fiscal apurou as seguintes infrações, todas elas cometidas pelo contribuinte, em 06 de fevereiro de 2020, uma quinta-feira, relativamente a operações tributadas não incluídas na substituição tributária, com retenção antecipada do imposto:

I. venda de mercadoria, sema necessária emissão da respectiva Nota Fiscal e, consequentemente, sem a sua escrituração a débito, sem o cômputo do valor do imposto na apuração do saldo do período e, por fim, sem o seu pagamento, sendo que, no período, apurou-se saldo devedor de ICMS.
II. emissão de Nota Fiscal com valor da operação subfaturado, pois essa operação, formalizada entre contribuintes, foi comprovadamente realizada por valor três vezes superior àquele que constou do documento fiscal emitido, sendo que o ICMS devido foi calculado sobre o valor constante da Nota Fiscal.
III. emissão de Nota Fiscal com erro na determinação da base de cálculo, pois o contribuinte, por mera desinformação, não atentou para o fato de que, na data em que a operação foi realizada, já havia terminado o prazo que a lei estadual havia concedido para a aplicação de redução de base de cálculo do ICMS em tais operações; o valor do imposto, embora calculado a menos, foi, todavia, devidamente escriturado, apurado e pago.

Tendo em vista as informações acima e as regras do Código Tributário Nacional referentes ao lançamento do imposto e à extinção do crédito tributário, verifica-se que, ao concluir sua fiscalização, em maio de 2025, a autoridade fiscal poderia efetuaro lançamento de ofício em relação às situações descritas APENAS em