Questões de Concurso

O crédito tributário representa a formalização da relação jurídica tributária, sendo constituído pelo lançamento, que é ato privativo da autoridade administrativa tendente a verificar a ocorrência do fato gerador, identificar o sujeito passivo e calcular o montante devido. As modalidades de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário são taxativamente previstas no Código Tributário Nacional. Considerando as normas do Código Tributário Nacional sobre crédito tributário, assinale a alternativa correta.

Em janeiro de 2017, o Município constituiu definitivamente um crédito tributário de IPTU em desfavor de determinado contribuinte. Em março de 2020, o devedor protocolou requerimento administrativo de parcelamento, reconhecendo expressamente a existência do débito. O pedido, contudo, foi posteriormente indeferido pela Administração em razão do não atendimento de exigências formais. Em abril de 2026, o Município ajuizou ação de execução fiscal para cobrança do crédito. Baseando-se no Sistema Tributário Municipal e nas regras sobre prescrição do crédito tributário e suas causas interruptivas, é correto afirmar que:

O crédito tributário, conforme o Código Tributário Nacional, decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta, sendo constituído pelo lançamento, submetido a hipóteses de suspensão, extinção e exclusão previstas em lei. Assinale a alternativa correta sobre o tema.

O Código Tributário Nacional disciplina o ciclo do crédito tributário, das causas suspensivas aos prazos extintivos. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)O parcelamento e a moratória figuram entre as hipóteses legais de suspensão da exigibilidade do crédito tributário arroladas pelo Código Tributário Nacional para a regularização dos contribuintes em débito.

(__)A anistia alcança o tributo regularmente lançado e as penalidades correspondentes, operando o perdão legal que extingue o crédito tributário constituído pelo ente público credor.

(__)O direito de constituir o crédito tributário se extingue em cinco anos, contados, em regra, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

(__)A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, na forma do Código Tributário Nacional.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A extinção e a exclusão do crédito tributário ocorrem nas hipóteses definidas no Código Tributário Nacional. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)O pagamento e a prescrição figuram entre as modalidades de extinção do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional.
(__)A decadência extingue o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento, após o decurso do prazo legalmente fixado para o exercício desse direito.
(__)A isenção e a anistia constituem modalidades de extinção do crédito tributário, com a quitação definitiva do valor devido pelo sujeito passivo da obrigação.
(__)O parcelamento extingue o crédito tributário no momento da sua concessão, dispensando o sujeito passivo do recolhimento das parcelas vincendas do débito reconhecido.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: