2. Questões de Concurso

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No que concerne às receitas correntes municipais e os prazos de prescrição para a cobrança do crédito tributário (como o IPTU), o Código Tributário Nacional estabelece que o prazo prescricional é de:
A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em:
O contribuinte que pagou tributo a maior poderá restituir:
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A alternativa que indica corretamente (i) causa de exclusão do crédito tributário; (ii) causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário; e (iii) causa de extinção do crédito tributário, nesta ordem, é a seguinte:
Acerca da decadência e da prescrição tributárias previstas no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
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