2. Questões de Concurso

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O estado X realizou um acordo de transação tributária e extinguiu, por meio de compensação de débitos mútuos, um vultoso crédito tributário de ICMS de uma grande empresa de energia. Sob o argumento de que não houvera entrada física de dinheiro nos cofres públicos, aquele estado postergou o repasse financeiro da cota-parte devida ao município Y. O ente municipal, por sua vez, exigiu que fossem repassados os valores originalmente devidos, independentemente dos descontos concedidos na transação em favor do contribuinte.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da LC n.º 63/1990 e da jurisprudência do STF.
Conforme o disposto na LC n.º 878/2021 do município de Porto Velho, extinguem a exigibilidade do crédito tributário
A prescrição e a decadência são ocorrências que se aplicam para o procedimento relativo:

A respeito do crédito tributário, julgue o item subsequente, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), observada a jurisprudência do STF.


Lei complementar estadual pode disciplinar prazos de prescrição do crédito tributário para os tributos de competência do respectivo estado, ainda que não coincida com as regras estabelecidas no CTN.

A respeito do crédito tributário, julgue o item subsequente, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), observada a jurisprudência do STF.


A repetição do indébito tributário implica restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e de todas as penalidades pecuniárias, incluídas as decorrentes de infrações de caráter formal.

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